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Segurança
CORPO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO METRÔ BH
O transporte metroviário tem características próprias, razão pela qual existe uma legislação específica tratando, especialmente, da segurança do usuário. A Lei Federal Nº 6.149 de 02 de dezembro de 1974, definiu que “a segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica que o execute”, ou seja, na Capital mineira o METRÔ BH.

Dessa forma, observando o disposto na citada Lei, o METRÔ BH criou um órgão próprio e especializado de agentes de segurança que constitui o seu Corpo de Segurança Operacional. A legislação em questão é explícita no Artigo 4º: “O Corpo de Segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais, nas áreas do serviço de transporte metroviário”.

O método de atuação adotado pela Segurança Operacional da empresa objetiva alcançar um alto padrão de serviço no atendimento do usuário, tratando-o com respeito e urbanidade. Para tanto, a Segurança Operacional adota uma linha de não agressão. É especializada no atendimento do público, prestando informações, orientação, auxílio e outros serviços análogos. Finalmente, tem no usuário um importante aliado e colaborador, na defesa do patrimônio, na manutenção da ordem e na própria segurança do mesmo.

LEI Nº 6.149, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º A segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica que o execute, observado o disposto nesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operações de tráfego.
Art . 2º Para os fins desta Lei, incluem-se na segurança do transporte metroviário a preservação do patrimônio vinculado a ele, as medidas de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem a regularidade do tráfego, a incolumidade e comodidade dos usuários, à prevenção de acidentes, a higiene e a manutenção da ordem em suas instalações.
Art . 3º Para a segurança do transporte metroviário, a pessoa jurídica que o execute deve manter corpo próprio e especializado de agente de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte.
Art . 4º O corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário.
§ 1º Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar imediatamente as providências necessárias a manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego e da ordem nas dependências do metrô.
§ 2º Em caso de acidente, crime ou contravenção penal, o corpo de segurança do metrô adotará as providências previstas na Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, devendo ainda:
I - Remover os feridos para pronto-socorro ou hospital;
II - Prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente; e
III - Isolar o local para verificações e perícias, se possível e conveniente, sem a paralisação do tráfego.
Art . 5º Em qualquer dos casos a que se refere o § 2º do artigo anterior, após a adoção das providências previstas, o corpo de segurança do metrô lavrará, encaminhando-o à autoridade policial competente, boletim de ocorrência em que serão consignados o fato, as pessoas nele envolvidas, as testemunhas e os demais elementos úteis para o esclarecimento da verdade. Parágrafo único. O boletim de ocorrência se equipara ao registro policial de ocorrência para todos os fins de direito.
Art . 6º A executora do transporte metroviário é obrigada a fornecer às vítimas de acidentes nele ocorridos, como aos seus beneficiários ou a outros interessados, cópia autenticada do boletim de ocorrência no prazo máximo de dez dias, contados da data do recebimento do pedido, sob pena de multa correspondente a dez vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País à época, se o requerimento for da vítima ou beneficiário desta, e a duas vezes o citado valor, se de terceiro com legítimo interesse próprio, devendo a metade da multa entregar-se ao requerente da cópia.
Parágrafo único. Pelo fornecimento da cópia do boletim de ocorrência poderá ser cobrado dos interessados emolumento previsto no regulamento do transporte metroviário, nunca superior a 1/40 (um quarenta avos) do valor do salário-mínimo a que se refere este artigo.
Art . 7º O regulamento de transporte metroviário, que será expedido pela autoridade local, além de pormenorizar o modo e a forma de operação do serviço, a conduta do usuário, os direitos e deveres da executora e as atribuições e o procedimento do corpo de segurança, observado o disposto nesta Lei, estabelecerá as multas e demais sanções administrativas para os infratores de suas disposições, com previsão de recursos para cada caso.
Art . 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 2 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
A Lei 6.149/74 determina que em caso de acidente, crime e contravenção penal, o corpo de segurança do metrô adotará as providências previstas na Lei 5.970, de 11 de Dezembro de 1973 (publicada no Diário Oficial da União em 13 de Dezembro de 1973, página 012777 COL. 1, e, sem qualquer alteração, revogação, etc. até a presente data ), conforme abaixo exposto:

LEI Nº 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 61 e 16º, do Código do Processo Penal, os casos de acidentes de trânsito, e dá outras providências.
O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em caso de acidente de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.
Parágrafo Único - Para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência nele consignando o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emílio G. Médici - Presidente da República
Alfredo Buzald.

 

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